PROJETO DE LEI 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais propostas da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a p